A LEI 12.403/2011 E SEUS (IN)REFLEXOS

José Anselmo de Oliveira
Juiz de Direito titular da 3ª vara criminal de Aracaju
Mestre em Direito pela UFC
Professor da ESMESE
Membro eleito para a cadeira 21 da Academia Sergipana de Letras


No Brasil, toda vez que uma lei penal ou processual penal entra em vigor o que a mídia discute é sobre os efeitos da impunidade, nem sempre pelo viés correto, pois existe uma certa tendência em anunciar o caos.

É verdade que há muito tempo convivemos com a caótica situação do sistema penitenciário brasileiro, além das mazelas de um processo penal que sofre com as dificuldades da polícia judiciária produzir as provas necessárias para embasar uma condenação por conta de deficiências técnicas e estruturais, de um sistema recursal que leva o condenado a morrer de morte natural e não cumprir a pena aplicada, de uma desigualdade que gera miséria, fome e crimes, especialmente no campo das organizações criminosas que aproveitam a ausência do estado para estabelecer suas bases de tráfico de drogas, de armas e da prática de toda sorte de crimes.

Porém, também é verdadeiro, que os nossos sistemas penal e processual penal estão desatualizados, a ensejar uma reforma radical que os aproximem da Carta Constitucional de 1988.

A lei 12.403/2011 que entrou em vigor no último dia 04 de julho, passou dez anos em discussão como projeto de lei no Congresso Nacional. Não nasceu de afogadilho, não foi parida de uma medida provisória, nem foi uma resposta ao esforço de alguns da imprensa nacional de promover o pior como forma de justificar audiência e tiragem melhor.

A lei pode não ser ainda a melhor ao tratar das medidas cautelares e da prisão processual, preventiva e temporária. Mas, é induvidoso que ela reflete o que na prática já se praticava.

Os desavisados de plantão se insurgiram contra a lei como se esta fosse abrir os portões do inferno e todos os ali condenados fossem às ruas para atazanar a vida dos cidadãos de bem. Aliás, toda vez que se trata de questão penal ou processual penal todo mundo, ainda que sem qualificação para tanto, dá palpite e geralmente de forma meramente emocional e através do senso comum.

O objetivo da lei é oferecer alternativas à prisão cautelar mais adequadas ao caso concreto e que sirva de instrumento para atender os princípios e direitos fundamentais expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988.

A lei também resguarda do convívio o suspeito ou acusado primário e que tenha praticado crimes sem violência com presos com uma história de violência e criminalidade já reconhecidas pelo sistema penal, evitando assim uma verdadeira contaminação.

É verdade que o Estado terá que investir em equipamentos de monitorização eletrônica, porém esse custo, tanto financeiro como social, é muito mais em conta do que o custo de manter homens e mulheres no sistema penitenciário, que além de não atender a demanda também está obsoleto e caótico no país inteiro.

AUDIÊNCIA INÉDITA NA JUSTIÇA ELEITORAL OUVE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Aconteceu no último dia 13 de abril no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe a primeira audiência por videoconferência para ouvir uma testemunha depois da Lei nº 10.900/2009 que autorizou o procedimento.
A audiência presidida pelo Juiz José Anselmo de Oliveira, relator do processo, teve a finalidade de inquirir a testemunha que se encontra no Estado de São Paulo e foi das dependências do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que pode ser ouvida com a presença além do relator, do Procurador Regional Eleitoral em Sergipe, Dr. Rui Nestor Bastos e do advogado de defesa, Dr. Fabiano Feitosa, que se encontravam em Sergipe. Isto foi possível graças a existência de um link do Tribunal Superior Eleitoral que possibilitou a comunicação em tempo real entre os dois regionais.
A prática possibilitou que o juiz da causa pudesse ouvir a testemunha prestigiando o princípio da identidade física do juiz e da imediatidade evitando qualquer distorção da comunicação entre testemunha, Ministério Público e defesa, além de poder o juiz avaliar pessoalmente a linguagem não verbal que acompanha a fala e tem na redução a termo apenas uma representação do discurso do inquirido.
Para o relator, Juiz Anselmo Oliveira, “a tecnologia está a serviço da sociedade, e isto implica também a serviço do Judiciário como forma de reduzir a distância entre quem julga e os demais atores do processo, trazendo mais tranquilidade na hora de se proferir uma decisão.”

Diretoria do Fonaje se reúne na AMB para traçar estratégias

A diretoria do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) se reuniu nesta sexta-feira (18), na sede da AMB, em Brasília, para tratar dos principais assuntos que estão na pauta do Fórum para 2011. O encontro foi conduzido pelo presidente do Fonaje, José Anselmo de Oliveira.
Entre os principais assuntos tratados na reunião destacam-se as notas técnicas sobre os projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara Federal.

Além disso, foram discutidos alguns pontos sobre a organização da edição do XXIX Fonaje, que será realizado de 25 a 27 maio, em Bonito(MS).
Na próxima terça-feira(22), haverá reunião da Comissão de Assuntos Institucionais do Fonaje, às 10h, na sede da AMB.

Fonte: www.amb.com.br

Grito de alerta

A natureza já vem de algum tempo mostrando o que o desequilíbrio é capaz de provocar.
A tristeza e o sofrimento com as alterações climáticas e as catástrofes naturais como a tsunami que varreu o litoral norte do Japão devem servir de máximo alerta.
Qual o custo do nosso desenvolvimento?
A que preço batemos recordes de produção e de vendas de veículos e de petróleo?
Quantas vidas valerão o desmatamento alucinante?
A Campanha da Fraternidade deste ano lançada na última quarta-feira de cinzas tendo por tema o meio ambiente parecia profetizar a tragédia japonesa. Calma, foi apenas uma coincidência, pois tudo isto já era esperado um dia, desde que o homem vem ocupando o mar avançando sobre ele com a mesma fúria dos que trocam as matas por pastagens e monoculturas como as de soja ou cana de açucar.
Olhando o Brasil, nunca vi tantas alterações climáticas e tragédias a se repetirem, ora enchentes e deslizamentos de um lado, e de outro, secas e um processo inexorável de desertificação.
A hora não é apenas de reflexão, mas sim de ação, ação de todos. Governos e pessoas. Ou fazemos mudanças estratégicas e comportamentais agora, ou vamos todos nos preparar para tragédias bem maiores.

OAB e o regime democrático: o equívoco do presidente

O papel do Conselho Nacional de Justiça vem sendo modulado pelas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal em atendimento aos princípios da Constituição brasileira de 1988. Por essa razão a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil através do seu Presidente Ophir Filho é, no mínimo, desarrazoada e fere a garantia fundamental do acesso a justiça.
O fato do STF ter tornado sem efeito decisão do CNJ que tinha afastado magistrados está dentro dos princípios e garantias constitucionais. Ademais, a OAB esqueceu que os magistrados foram ao STF através de advogados que fizeram as suas respectivas defesas. Daí que se pode concluir que a OAB surrealisticamente é contra as garantias fundamentais constitucionais e contra o exercício da advocacia.
O que deseja a OAB? Pelo andar das posições tomadas ultimamente a outrora defensora dos direitos e garantias fundamentais e da democracia defende uma nova ordem: antidemocrática, autoritária e que se outorga o título de estar acima inclusive da Constituição Federal. Assim começou o regime nazista na Alemanha.

ENTRE PERPLEXIDADES SURGE UM NOVO TEMPO

Aceitei o convite da jornalista Miriam Petrone para escrever em seu site. Para mim será uma honra e também uma grande responsabilidade.
Pensei: o que devo escrever?
Direito? Filosofia? Literatura?
Ora, a minha proposta é falar sobre o ser humano em todas as dimensões, claro que darei ênfase aos conhecimentos que domino. O mundo hoje precisa de permanente reflexão, especialmente com a rapidez dos meios de comunicação e das redes sociais. Compreender ou tentar compreender as transformações das relações humanas, das interações culturais, do globalismo e também a crise de sociabilidade, tornando os jovens muitas vezes violentos, e os adultos também.
Sinto que existe um isolamento dentro das próprias residências. As pessoas não mais conversam, tuitam, postam, trocam SMS, e até há pouco teclavam. A aldeia global virou a aldeia digital. Não temos cara, temos avatar.
Eu não sei aonde vai parar. Nem por isso sinto saudades da máquina de escrever, do telex e do telefone com fio, da tv preto e branco, ou mesmo das cadeiras nas calçadas.
A fila anda, como dizem os colunistas sociais. Aqui seria, a tecnologia anda a passos muito rápidos.
Uma revolução que precisamos acompanhar, inclusive no direito.
O que não podemos perder é a humanidade.
Lembro de Charles Chaplin em “tempos modernos” quando chama a atenção de que somos humanos e não máquinas.
Em verdade, estamos perplexos. Tanta novidade nos perturba.
Os mais jovens, os que nasceram nesse novo tempo encaram com a maior naturalidade e se surpreendem quando alguém não usa todos os recursos do celular, não conhece e não sabe utilizar os aplicativos do computador, e fica doido quando se defronta com smartfones, netbooks, ipad´s e tantos outros gadgets (essa parafernália maravilhosa que a mente humana vai criando).
E o que isso tem a ver com direito, filosofia ou literatura?
Tudo.
Porque todas essas coisas são produtos culturais da humanidade. O direito é por excelência também um produto cultural, e a ele cabe organizar as relações na sociedade, agora uma sociedade diferente, nova, uma sociedade do conhecimento.
A filosofia contemporânea busca compreender essas mudanças que quebram a todo instante os paradigmas até então garantidores de uma compreensão do mundo como tal, e que não mais explicam o que está acontecendo.
E a literatura?
A libertação da prisão do livro físico, por vezes inacessível, por ser caro e mal distribuído, por não ser ambientalmente politicamente correto.
A democratização do acesso via rede mundial de computadores, a internet, é uma verdadeira revolução que se faz em mão dupla: o escritor que se abre a um público novo, e a possibilidade do leitor também escrever através dos blogs, do miniblog twitter e dos espaços que vão surgindo a cada instante.
A poesia, a prosa e todos as formas de literatura e as outras manifestações culturais ganharam um espaço que reduz distâncias, aproxima culturas e estabelece novos códigos, novas linguagens e novas perplexidades.
Por isso, estou aqui, escrevendo para você que pode estar em qualquer lugar, que fala qualquer idioma, e que de repente passa a ser o meu interlocutor sem que nunca tivessemos sido apresentado.
Nos veremos em breve, meu abraço virtual.

PRESIDENTE DO FONAJE CUMPRE AGENDA EM BRASÍLIA EM DEFESA DOS JUIZADOS

O presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, o juiz sergipano José Anselmo de Oliveira, esteve em Brasília no período de 16 a 18 de fevereiro em contato com parlamentares , ministros do STF e do STJ, além do Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
No dia dia 16 de fevereiro com o apoio do senador por Sergipe, Eduardo Amorim, esteve em audiência com o presidente do Senado, senador José Sarney, e com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia. O assunto foram os diversos projetos de lei que interessam aos juizados especiais e o juiz Anselmo Oliveira pediu aos presidentes do Senado e da Câmara que aquelas casas legislativas ouvissem o FONAJE através de notas técnicas antes da matéria ser submetida a votação.
O objetivo maior, segundo o presidente do FONAJE, é de poder contribuir com a visão dos magistrados no sentido de aperfeiçoamento do sistema dos juizados especiais. A recepção foi muito boa por parte do senador Sarney e do deputado Marco Maia.

Na manhã do dia 17 de fevereiro o presidente do FONAJE em companhia do ex-presidente Desembargador Marco Aurélio Buzzi foi recebido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler. Em seguida, foram recebidos pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF.
O juiz Anselmo Oliveira também teve audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, onde tratou do tema juizados especiais no III Pacto da República.
No dia 18 de fevereiro o presidente do FONAJE, Juiz Anselmo Oliveira, foi recebido pelo dr. Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e mais uma vez os juizados especiais e o III Pacto da República foi o tema da conversa.
O juiz Anselmo Oliveira fez um balanço sobre o resultado desses encontros e afirmou que encontrou em todos os poderes muita boa vontade de tratar dos juizados especiais como tema de interesse do estado brasileiro e da sociedade de um modo geral. Agradeceu o apoio recebido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe na pessoa do seu presidente, Desemabargador José Alves Neto, e dos parlamentares sergipanos, senador Eduardo Amorim e o deputado federal Laércio Oliveira.

PLENO DO TRE-SE APROVA MOÇÃO DE APOIO A CARLOS ALBERTO MENEZES

Na sessão da manhã de ontem, 14, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe aprovou, por unanimidade, a moção de apoio ao candidato ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, o advogado Carlos Alberto Menezes.
O dr. Carlosn Alberto Menezes concorre na primeira lista ao lado do advogado paulista Antônio Carlos Ferreira e do também advogado goiano Ovídio Martins de Araújo.
Sergipe inteiro está torcendo para que o advogado Carlos Alberto Nenezes chegue ao Superior Tribunal de Justiça

PRESIDENTE DILMA PODE FAZER O PRIMEIRO MINISTRO DO STJ EX-PRESO POLÍTICO DOS ANOS 70

O advogado e professor Carlos Alberto Menezes, sergipano, que obteve 26 votos de um total de 29 possíveis dos ministros do Superior Tribunal de Justiça para compor a lista enviada ao Palácio do Planalto de onde a Presidente Dilma Roussef escolherá um que será nomeado após sabatina no Senado da República, poderá ser o primeiro ministro do STJ com a história pessoal de ter sido preso político e torturado em 1976 pela ditadura.
O currículo de Carlos Alberto Menezes é o melhor dos três candidatos na mesma lista, pois é mestre e doutor em direito pela PUC-SP, e além de ser advogado militante por mais de 33 anos é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe.

Carlos Alberto também foi presidente da OAB-SE, vice-prefeito de Aracaju e candidato a senador e deputado federal, tendo uma militância política desde os tempos da juventude do MDB, quando foi preso e torturado durante a ditadura em 1976, numa operação que ficou conhecida como "cajueiro" onde vários militantes do MDB foram presos arbitrariamente acusados de pertencerem ao Partido Comunista à época na clandestinidade.
Caso, a Presidente Dilma indique o dr. Carlos Alberto Menezes fará história, pois será a primeira vez que um ex-preso político assumirá o cargo de Ministro do STJ, isto sem tirar o brilho próprio do profissional competente e destacado que é. Além do que ficará livre de indicar quem possa no passado ter contribuído para escândalos que nublaram a defesa das liberdades constitucionais, especialmente o sigilo bancário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TEM NOVA MESA DIRETORA

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe tem nova mesa diretora desde a noite de ontem quando foram empossados os desembargadores José Alves Neto,

Presidente; Osório de Araújo Ramos Filho, Vice-presidente, e Netônio Bezerra Machado, Corregedor Geral de Justiça.

O Juiz José Anselmo de Oliveira, Presidente do FONAJE, esteve presente representando a presidência da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, e desejou aos empossados uma feliz gestão à frente dos destinos da justiça sergipana no biênio 2011-2013.

O deembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, Presidente que concluiu o seu mandato, prestou contas da sua gestão publicamente, e mereceu publicamente dos elogios do Ministério Público Estadual através do seu Procurador Geral, Promotor Orlando Rochadel, do Presidente Associação dos Magistrados de Sergipe - AMASE, juiz Paulo Macedo, e da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Sergipe através do seu Presidente Carlos Augusto Monteiro.

LUIZ FUX É INDICADO PARA A VAGA DE MINISTRO NO STF

A indicação da Presidente Dilma do Ministro Luiz Fux, do STJ, para ocupar a vaga de Ministro do STF em decorrência da aposentadoria do Ministro Eros Grau foi muito bem recebida pela magistratura brasileira que há muito vem pedindo que o Supremo Tribunal Federal tenha representantes da magistratura de carreira.

O Ministro Luiz Fux tem uma trajetória vitoriosa na magistratura onde ingressou após ser colocado em primeiro lugar no concurso para juiz de direito do Rio de Janeiro onde alçou o cargo de Desembargador e depois nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ao lado da sua carreira de magistrado também tem uma carreira acadêmica das mais respeitadas sendo docente da UERJ e autor de cerca de 20 livros, artigos e tendo conferido centenas de palestras e conferências.
Agora falta apenas o Senado da República sabatinar o Ministro Fux para que se efetive a sua nomeação e posse.
O Ministro Fux assumirá as elevadas funções de membro do STF em momento onde se espera decisões importantes para o país e também para a sociedade brasileira.
Ao Ministro Fux os nossos parabéns e votos de muito sucesso nesta nova empreitada.

CIÊNCIAS CRIMINAIS EM FOCO

Nos dias 05 e 06 de maio de 2011 acontecerá o Seminário Regional do IBCCRIM em Sergipe com a participação dos maiores nomes do direito penal e processual penal do país.
Um evento que nenhum profissional do direito ou estudante pode perder, veja mais na página do evento onde você também faz a sua inscrição:
www.seminarioibccrimsergipe.com.br . Nos veremos por lá.

PENSÃO DOS EX-GOVERNADORES: INCONSTITUCIONALIDADE OU IDEOLOGISMO?

A polêmica da semana tem sido a ação que a OAB quer manejar contra as aposentadorias dos ex-governadores e pensões das viúvas.
O assunto é palpitante em um país que vive até agora sem um novo escândalo e a mídia sôfrega deles foi buscar um que já tem mais de vinte anos.
É claro que existem exageros e descompassos, por exemplo, o fato de alguém assumir por apenas dez dias e receber o subsídio, ou ainda, a acumulação do recebimento do subsídio com outro de senador ou deputado, me parecem que são incompatíveis com a idéia básica da garantia de dar ao ex-governante uma condição digna após o mandato.
O que se discute aqui também é a inconstitucionalidade das normas inscritas em Constituições Estaduais concedendo o direito dos ex-governandores receberem um subsídio igual ao dos desembargadores após o exercício do seu mandato.
A ausência de norma da mesma natureza na Constituição Federal em relação ao Presidente da República não me parece que impeça que os Estados estabeleçam normas desse teor. Ademais, não impede mesmo que uma lei federal estabeleça uma pensão especial aos ex-presidentes.
O aspecto que deve preocupar é quanto ao teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, aí sim, faz sentido que seja respeitado o limite que é o subsídio que recebe o ministro do STF hoje pouco mais de 26 mil reais.
Muito mais importante é que os governantes não se locupletem com o dinheiro público e não se prestem a promover a corrupção, pois os 30 milhões que os estados pagam aos ex-governandores em muito compensam os negócios não muito explicados ou não explicáveis em alguns estados.
Posta de lado a questão jurídico-constitucional o que sobra mesmo é uma questão ideológica de momento, até surgir um novo escândalo.

UMA SEMANA DE PERDAS NO JUDICIÁRIO

Infelizmente esta semana foi marcada pela perda de dois magistrados que conquistaram o respeito e a admiração dos colegas. Refiro-me ao Ministro Peçanha Martins, aposentado do STJ, onde foi vice-presidente, e o Desembargador Viana Santos, atual presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Registro os meus pêsames às famílias enlutadas ao tempo que homenageio a memória dos ilustres colegas que partiram.

Juiz José Anselmo de Oliveira - TJSE
Presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE

ESTUDOS DE DIREITO: A LIÇÃO DAS TRAGÉDIAS DE JANEIRO

ESTUDOS DE DIREITO: A LIÇÃO DAS TRAGÉDIAS DE JANEIRO

A LIÇÃO DAS TRAGÉDIAS DE JANEIRO

O ano de 2011 começou no Brasil com um grande desafio para a própria sociedade e para o poder público que é aprender a tratar as questões do meio ambiente com prioridade, pois somente assim poderemos evitar que novas tragédias como as ocorridas na serra fluminense, em Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina.
O problema é antigo e demonstra como a soma de fatores podem agravar cada vez mais a situação de quem vive nas encostas e às margens dos rios das nossas cidades.
Em um passado recente o saldo dessas tragédias era debitado na contas das pessoas mais humildes, quase todas vítimas da ignorância e da miséria uma contingência que por si só já conduz a maior das tragédias que é a falta de dignidade enquanto pessoa humana.
Os fatos mais recentes vem atingindo setores das classes sociais antes livres desses momentos de dor e de desespero.
A dor de perder as pessoas queridas, famílias inteiras, quando se trata da massa quase invisível de miseráveis desaparece com o mesmo ritmo frenético da mídia em busca de novos fatos. Porém, o que se espera, infelizmente, com a tragédia batendo à porta das classes mais abastadas, formadoras de opinião e aptas a produzir na sociedade e no estado um eco das perdas, que se aprenda a respeitar os limites do bom senso e nos preparemos todos para evitar que tudo volte a acontecer.
A sociedade deve tomar consciência de que somente o respeito à natureza, da preocupação com a coleta do lixo doméstico ao uso e consumo sustentáveis somos todos responsáveis pelo desequilíbrio da mãe terra. E os mais esclarecidos tem o dever de educar os demais em casa, no trabalho, na escola, na comunidade, no bar e principalmente na praia.
Por outro lado, é preciso que o poder público cumpra a sua função constitucional sem proselitismo político, pois os avanços indevidos nas áreas de necessária preservação ambiental em construções ilegais em face do grave problema social da habitação não pode servir de discurso legitimador das ocupações que ganham dos políticos irresponsáveis e descompromissados apoios para que lá se instalem serviços de água (sem esgoto por óbvio), de energia e outros que dificultam posteriormente a retirada dessas pessoas que morrerão soterradas ou levadas pelas correntezas.
A necessidade já fixada na Constituição de 2008 para que cidades com mais de vinte mil habitantes possuam um plano diretor descumprida pela maioria das nossas cidades, ou quando existem, não respeitam as questões

ambientais que poderão afetar no futuro os seus moradores.
Um estado que não se prepara para prevenir os fenômenos da natureza tão velhos conhecidos, especialmente numa quadra onde a tecnologia permite com uma precisão muito grande avisar quando catástrofes dessa ordem estão em vias de ocorrer.
Demonstra mais uma vez que o estado brasileiro desrespeitador da Constituição e das leis, embora seus dirigentes prometam no momento da posse respeitá-las, se efetivamente cumprisse as leis teriam uma defesa civil eficiente na prevenção.
Afinal, de que adianta o heroísmo no resgate das nossas vítimas?