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domingo, 27 de janeiro de 2008
Inconstitucionalidade e revanchismo no caso da CPMF
O Brasil a cada dia que passa se transforma em um Estado policial onde nem mesmo o governo respeita a Constituição. O maior exemplo pode ser visto na Instrução Normativa 802 do Banco Central do país, publicada no dia 27 de dezembro de 2007, logo após a derrota do governo no Senado quando se votou a CPMF.
A Instrução Normativa 802 do BC regulamenta dispositivo da Lei Complementar 105/2001 sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso onde decreta a quebra do sigilo bancário e obriga as instituições financeiras a comunicar a administração tributária da União a movimentação das pessoas físicas e jurídicas dentro de limites fixados a bel prazer pelo Banco Central, e com esta última instrução chega às raias da loucura, pois fixou o limite de R$ 5.000,00 para pessoa física e R$ 10.000,00 para a pessoa jurídica, no período de seis meses.
Em outras palavras: qualquer cidadão que receba de salário de R$ 1.000,00 por mês será “investigado” pela Receita Federal brasileira, e toda a empresa que movimente por mês R$ 2.000,00 também será objeto de investigação.
Dois abusos são cometidos em nome da arrecadação e da busca de fraudes, corrupção, etc.... A primeira, porque ofende a Constituição Federal que determina em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade dos dados, salvo por decisão judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A segunda, porque o Estado não respeita com a Instrução Normativa 802 os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do que, não sendo a Instrução Normativa lei em sentido estrito, não poderia servir para determinar limite para quebra do sigilo bancário algum.
Isto é o que dá quando as leis neste país passam a ser feitas por economistas, tecnocratas da receita e policiais. A omissão do Congresso Nacional é que estimula esse verdadeiro estado de negação ao estado democrático de direito inaugurado com a Constituição de 1988.
O mais estarrecedor é que foram precisos quase sete anos para que a OAB descobrisse que a Lei Complementar 105/2001 tem dispositivos inconstitucionais.
O mais grave ainda é o silêncio da oposição que derrubou a CPMF para fazer política eleitoral. Oposição, que em 2001 era governo e que foi autora e responsável pela aprovação da LC 105/2001, como também foi responsável pela criação e renovação da CPMF.
A nossa esperança repousa no Supremo Tribunal Federal que vem dando mostra de que não se omite nas questões que lhes são submetidas e que tem buscado dar efetividade à Constituição Federal.
Neste caso, em particular, não é bem o objetivo da norma, mas o princípio constitucional da inviolabilidade que deve ser respeitado.
Estamos cansados de ouvir e ler baboseiras de que em nome da finalidade e do objetivo da norma se pode tudo, até mesmo negar a validade da norma constitucional. Isso dito por leigos, inclusive jornalistas, já chega a ser uma excrescência, e se torna bem pior quando “bacharéis em direito” ou até mesmo “advogados” se manifestam dessa maneira.
É hora de dar um basta nesse tipo de pensamento que somente esconde o nosso subdesenvolvimento em todos sentidos, especialmente na educação, e a nossa incapacidade de vivermos em um estado democrático de direito.
A Instrução Normativa 802 do BC regulamenta dispositivo da Lei Complementar 105/2001 sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso onde decreta a quebra do sigilo bancário e obriga as instituições financeiras a comunicar a administração tributária da União a movimentação das pessoas físicas e jurídicas dentro de limites fixados a bel prazer pelo Banco Central, e com esta última instrução chega às raias da loucura, pois fixou o limite de R$ 5.000,00 para pessoa física e R$ 10.000,00 para a pessoa jurídica, no período de seis meses.
Em outras palavras: qualquer cidadão que receba de salário de R$ 1.000,00 por mês será “investigado” pela Receita Federal brasileira, e toda a empresa que movimente por mês R$ 2.000,00 também será objeto de investigação.
Dois abusos são cometidos em nome da arrecadação e da busca de fraudes, corrupção, etc.... A primeira, porque ofende a Constituição Federal que determina em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade dos dados, salvo por decisão judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A segunda, porque o Estado não respeita com a Instrução Normativa 802 os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do que, não sendo a Instrução Normativa lei em sentido estrito, não poderia servir para determinar limite para quebra do sigilo bancário algum.
Isto é o que dá quando as leis neste país passam a ser feitas por economistas, tecnocratas da receita e policiais. A omissão do Congresso Nacional é que estimula esse verdadeiro estado de negação ao estado democrático de direito inaugurado com a Constituição de 1988.
O mais estarrecedor é que foram precisos quase sete anos para que a OAB descobrisse que a Lei Complementar 105/2001 tem dispositivos inconstitucionais.
O mais grave ainda é o silêncio da oposição que derrubou a CPMF para fazer política eleitoral. Oposição, que em 2001 era governo e que foi autora e responsável pela aprovação da LC 105/2001, como também foi responsável pela criação e renovação da CPMF.
A nossa esperança repousa no Supremo Tribunal Federal que vem dando mostra de que não se omite nas questões que lhes são submetidas e que tem buscado dar efetividade à Constituição Federal.
Neste caso, em particular, não é bem o objetivo da norma, mas o princípio constitucional da inviolabilidade que deve ser respeitado.
Estamos cansados de ouvir e ler baboseiras de que em nome da finalidade e do objetivo da norma se pode tudo, até mesmo negar a validade da norma constitucional. Isso dito por leigos, inclusive jornalistas, já chega a ser uma excrescência, e se torna bem pior quando “bacharéis em direito” ou até mesmo “advogados” se manifestam dessa maneira.
É hora de dar um basta nesse tipo de pensamento que somente esconde o nosso subdesenvolvimento em todos sentidos, especialmente na educação, e a nossa incapacidade de vivermos em um estado democrático de direito.
sábado, 12 de janeiro de 2008
Reforma tributária já!
O Brasil precisa urgentemente discutir uma política tributária que tenha como foco principal o desenvolvimento econômico e social, incentivando a iniciativa privada a criar os empregos e a renda necessários para a redução da pobreza, um dos objetivos do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal em seu art. 3º, inciso III.
A sociedade brasileira não agüenta mais o uso dos instrumentos legais (às vezes de forma inconstitucional) para remendar os buracos de um sistema tributário caótico, abusivo e cruel. Caótico porque não há neste país quem possa acompanhar o número absurdo de normas tributárias editadas anualmente nos níveis federal, estaduais e municipais, levando o contribuinte para armadilhas onde são aplicadas multas pesadas e que chegam ao triplo do valor do tributo em muitos casos. Abusivo porque ultrapassa o bom senso e a lógica ao penalizar principalmente os mais pobres e os assalariados com uma carga tributária que beirou os 33,7% do PIB nacional em 2007. Cruel porque atinge potencialmente os consumidores mais pobres e os assalariados de um modo geral, estes penalizados duplamente pela incidência do Imposto Sobre a Renda (ou seria sobre os salários?) e ainda sobre todo consumo, e em troca, não recebem do Estado a segurança pública desejável, muito menos saúde e educação. No caso da educação é risível o desconto a que o assalariado tem direito em sua declaração de renda, parece que o Estado busca incentivar que se utilize o sistema público de educação de “alta qualidade” que possuímos. Ou são loucos ou são cínicos.
E o problema não está no governo atual, mas de longa data, todos os governos foram culpados pelo caos estabelecido no sistema tributário onde se parte do princípio de que todos os cidadãos são sonegadores.
Fácil porém seria identificar os sonegadores no meio daqueles que bancam as milionárias campanhas eleitorais, em especial, através do caixa 02, ou da sobra da sonegação consentida e bem recebida por todos os partidos políticos, talvez com uma ou duas exceções.
O país nunca teve um projeto de desenvolvimento, espasmodicamente experimentamos uma tentativa no governo de Juscelino Kubitschek na década de 60 e uma outra, na época da ditadura militar com o chamado “milagre econômico” na década de 70, que de milagroso não tinha nada a não ser para apenas alguns bem chegados. No mais, cada governo governa como se fosse o proprietário desse país, sem preocupar-se com o futuro de milhões de brasileiros que são enganados a cada dois anos pelas promessas eleitorais.
Numa linguagem de cinema, diria que falta ao Brasil um bom “continuísta” o que não deve se confundir com “continuísmo”.
Esse atraso representado pela ausência de um projeto de Brasil que contemple efetivamente os objetivos constitucionais do Estado brasileiro necessita de um sistema tributário coerente e simples, capaz de alcançar aqueles que por caminhos outros não são pilhados na sonegação, mas que propicie desenvolvimento e os recursos necessários para o governo cumprir suas tarefas constitucionais.
Para isto é necessário que se faça uma reforma tributária já, para ontem. Há dez anos que se fala nesta reforma, todos os governos e os candidatos nas três últimas eleições presidenciais tinham em suas plataformas a reforma tributária como a “cenoura” para atrair os votos da classe média e do empresariado, mas após as eleições todos eles tiveram um surto de amnésia, e simplesmente esqueceram da promessa.
Mas, como disse Saulo Ramos em seu “Código da Vida” o Brasil tem na provisoriedade a base do seu sistema tributário. Aqui tudo é provisório. Como então desejamos entrar no grupo dos países capitalistas desenvolvidos? Na base do provisório?
A reforma tributária deve contribuir para dar segurança a todos: investidores, empreendedores, consumidores, trabalhadores, enfim a toda sociedade.
Seria muito adequado que os partidos de oposição ao governo que também nada fizeram em termos de reforma tributária quando estiveram no poder durante 08 anos, deixassem de fazer politicagem e passem a fazer política responsável no sentido de civicamente contribuir para o futuro da nação, do contrário, serão os arautos de uma crise sem precedentes cujos culpados serão todos: governo e oposição, pela incapacidade de pensarem no Brasil e nos brasileiros a longo prazo.
A sociedade brasileira não agüenta mais o uso dos instrumentos legais (às vezes de forma inconstitucional) para remendar os buracos de um sistema tributário caótico, abusivo e cruel. Caótico porque não há neste país quem possa acompanhar o número absurdo de normas tributárias editadas anualmente nos níveis federal, estaduais e municipais, levando o contribuinte para armadilhas onde são aplicadas multas pesadas e que chegam ao triplo do valor do tributo em muitos casos. Abusivo porque ultrapassa o bom senso e a lógica ao penalizar principalmente os mais pobres e os assalariados com uma carga tributária que beirou os 33,7% do PIB nacional em 2007. Cruel porque atinge potencialmente os consumidores mais pobres e os assalariados de um modo geral, estes penalizados duplamente pela incidência do Imposto Sobre a Renda (ou seria sobre os salários?) e ainda sobre todo consumo, e em troca, não recebem do Estado a segurança pública desejável, muito menos saúde e educação. No caso da educação é risível o desconto a que o assalariado tem direito em sua declaração de renda, parece que o Estado busca incentivar que se utilize o sistema público de educação de “alta qualidade” que possuímos. Ou são loucos ou são cínicos.
E o problema não está no governo atual, mas de longa data, todos os governos foram culpados pelo caos estabelecido no sistema tributário onde se parte do princípio de que todos os cidadãos são sonegadores.
Fácil porém seria identificar os sonegadores no meio daqueles que bancam as milionárias campanhas eleitorais, em especial, através do caixa 02, ou da sobra da sonegação consentida e bem recebida por todos os partidos políticos, talvez com uma ou duas exceções.
O país nunca teve um projeto de desenvolvimento, espasmodicamente experimentamos uma tentativa no governo de Juscelino Kubitschek na década de 60 e uma outra, na época da ditadura militar com o chamado “milagre econômico” na década de 70, que de milagroso não tinha nada a não ser para apenas alguns bem chegados. No mais, cada governo governa como se fosse o proprietário desse país, sem preocupar-se com o futuro de milhões de brasileiros que são enganados a cada dois anos pelas promessas eleitorais.
Numa linguagem de cinema, diria que falta ao Brasil um bom “continuísta” o que não deve se confundir com “continuísmo”.
Esse atraso representado pela ausência de um projeto de Brasil que contemple efetivamente os objetivos constitucionais do Estado brasileiro necessita de um sistema tributário coerente e simples, capaz de alcançar aqueles que por caminhos outros não são pilhados na sonegação, mas que propicie desenvolvimento e os recursos necessários para o governo cumprir suas tarefas constitucionais.
Para isto é necessário que se faça uma reforma tributária já, para ontem. Há dez anos que se fala nesta reforma, todos os governos e os candidatos nas três últimas eleições presidenciais tinham em suas plataformas a reforma tributária como a “cenoura” para atrair os votos da classe média e do empresariado, mas após as eleições todos eles tiveram um surto de amnésia, e simplesmente esqueceram da promessa.
Mas, como disse Saulo Ramos em seu “Código da Vida” o Brasil tem na provisoriedade a base do seu sistema tributário. Aqui tudo é provisório. Como então desejamos entrar no grupo dos países capitalistas desenvolvidos? Na base do provisório?
A reforma tributária deve contribuir para dar segurança a todos: investidores, empreendedores, consumidores, trabalhadores, enfim a toda sociedade.
Seria muito adequado que os partidos de oposição ao governo que também nada fizeram em termos de reforma tributária quando estiveram no poder durante 08 anos, deixassem de fazer politicagem e passem a fazer política responsável no sentido de civicamente contribuir para o futuro da nação, do contrário, serão os arautos de uma crise sem precedentes cujos culpados serão todos: governo e oposição, pela incapacidade de pensarem no Brasil e nos brasileiros a longo prazo.
sábado, 5 de janeiro de 2008
A revolução bolivariana e as farc, a um passo do terrorismo
Quem quiser fechar os olhos para uma realidade que está aí que feche. O general Hugo Chàvez, presidente (por pouco não vira vitalício) da Venezuela, e defensor de uma “revolução socialista bolivariana”, numa duvidosa exaltação a Simon Bolívar, tem cantado em prosa e verso que deseja ver a América Latina numa só revolução, e para a sua fantasia política já conta com o apoio de alguns países como Cuba e Bolívia. Além disso, flerta com outros países, inclusive a Argentina.
Com o Brasil o caso é de paixão – entre tapas e beijos.
Mas o que chama a atenção agora é a demonstrada e assumida relação entre Chàvez e a guerrilha colombiana representada pelas FARC. Intimidade capaz de promover a devolução de alguns dos reféns mantidos pelos guerrilheiros.
Uma leitura apressada pode ver neste ato espalhafatoso do general Hugo Chàvez um ato de solidariedade.
No entanto, faço uma leitura mais apurada. A idéia fixa que move os interesses de Hugo Chàvez não tem nada a ver com solidariedade.
Após a repreensão que levou do rei espanhol o general Chàvez vive buscando algum fato político que o recoloque na ordem do dia da imprensa latino-americana e mundial, e neste sentido a sua aparição na mídia mundial como um “papai noel dos parentes dos seqüestrados” que mesmo após o natal promete e deverá cumprir com a devolução de alguns reféns dos guerrilheiros colombianos, num desafio que nem mesmo o governo da Colômbia conseguiu vencer.
Dessa forma, o general Chàvez faz seu proselitismo político perante a opinião pública internacional, e que poderá contribuir para estreitar ainda mais a sua ligação com os guerrilheiros.
Este casamento, ou será uma união estável?, poderá redundar na criação de um braço armado do general Chàvez em sua tão falada “revolução bolivariana”, constituindo-se numa verdadeira ameaça à paz em nosso continente.
O Brasil já vinha sentindo a presença de guerrilheiros das FARC em nosso território, especificamente na amazônia, inclusive a imprensa nacional já registrou alguns incidentes com as forças do exército brasileiro.
É o caso de colocarmos as barbas de molho. O Chàvez poderá se tornar o Bin Laden da América Latina, com todos os ingredientes típicos dos líderes terroristas internacionais.
Todo o cuidado é pouco. Não dá para bater palmas para os malucos de plantão que teimam em aparecer no mundo.
Que Deus nos proteja!
Com o Brasil o caso é de paixão – entre tapas e beijos.
Mas o que chama a atenção agora é a demonstrada e assumida relação entre Chàvez e a guerrilha colombiana representada pelas FARC. Intimidade capaz de promover a devolução de alguns dos reféns mantidos pelos guerrilheiros.
Uma leitura apressada pode ver neste ato espalhafatoso do general Hugo Chàvez um ato de solidariedade.
No entanto, faço uma leitura mais apurada. A idéia fixa que move os interesses de Hugo Chàvez não tem nada a ver com solidariedade.
Após a repreensão que levou do rei espanhol o general Chàvez vive buscando algum fato político que o recoloque na ordem do dia da imprensa latino-americana e mundial, e neste sentido a sua aparição na mídia mundial como um “papai noel dos parentes dos seqüestrados” que mesmo após o natal promete e deverá cumprir com a devolução de alguns reféns dos guerrilheiros colombianos, num desafio que nem mesmo o governo da Colômbia conseguiu vencer.
Dessa forma, o general Chàvez faz seu proselitismo político perante a opinião pública internacional, e que poderá contribuir para estreitar ainda mais a sua ligação com os guerrilheiros.
Este casamento, ou será uma união estável?, poderá redundar na criação de um braço armado do general Chàvez em sua tão falada “revolução bolivariana”, constituindo-se numa verdadeira ameaça à paz em nosso continente.
O Brasil já vinha sentindo a presença de guerrilheiros das FARC em nosso território, especificamente na amazônia, inclusive a imprensa nacional já registrou alguns incidentes com as forças do exército brasileiro.
É o caso de colocarmos as barbas de molho. O Chàvez poderá se tornar o Bin Laden da América Latina, com todos os ingredientes típicos dos líderes terroristas internacionais.
Todo o cuidado é pouco. Não dá para bater palmas para os malucos de plantão que teimam em aparecer no mundo.
Que Deus nos proteja!
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